Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao instalar, registrar-se ou usar a extensão BrowserAI (o "Serviço"), você aceita estes termos integralmente. Se não concordar, não use o Serviço.

Estes termos formam um acordo legal vinculante entre você (o "Usuário") e o operador do domínio chat-gpt-ia.com ("nós").

2. Descrição do serviço

BrowserAI é uma extensão de navegador que oferece recursos de assistente IA sobre qualquer página web: chat, resumo, tradução, reescrita, busca web integrada e modo agente com visão.

Existem dois modos de uso:

• Plano Free (BYOK): gratuito, requer suas próprias chaves de API de provedores de IA. Suas chaves são criptografadas localmente; nunca chegam aos nossos servidores.
• Planos Pro / Team: pagos, incluem um modelo de IA gerenciado por nós, sem necessidade de chaves próprias. Cota mensal de requisições conforme plano contratado.

3. Conta e licença

Para usar os planos pagos você precisa criar uma assinatura via PayPal. Após o pagamento receberá por email uma chave de licença no formato NOVA-XXXX-XXXX que deve inserir na extensão.

• A licença é pessoal e intransferível.
• Cada plano permite um número limitado de dispositivos simultâneos (3 no Pro, até 10 no Team).
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua licença.
• Se compartilhar a licença com terceiros, podemos suspender o acesso sem reembolso.

4. Planos e preços

Os preços atuais são publicados em chat-gpt-ia.com/#pricing. Podem mudar; as mudanças afetam apenas novas assinaturas ou renovações, nunca o ciclo em curso.

• Cobrança recorrente mensal ou anual conforme o ciclo escolhido.
• Renovação automática salvo cancelamento antes do fim do período.
• Período de teste: 7 dias grátis no início da primeira assinatura.
• Reembolsos: ver Política de reembolsos.

5. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para:

• Atividades ilegais sob qualquer jurisdição aplicável.
• Gerar ou distribuir conteúdo que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.).
• Spam, phishing, malware, ataques de negação de serviço ou engenharia reversa da extensão com fins maliciosos.
• Geração massiva automatizada que abuse das cotas estabelecidas (scraping de IA, revenda, etc.).
• Assédio, conteúdo ilícito sobre menores, geração de material discriminatório ou que incite à violência.
• Burlar medidas técnicas de controle de cota, dispositivos ou licenciamento.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata sem reembolso e, em casos graves, em cooperação com autoridades.

6. Conteúdo do usuário

Você mantém a propriedade sobre os prompts que escreve e o conteúdo que gera. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para processá-los através dos provedores de IA e devolver a resposta. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos nem o compartilhamos com terceiros além do provedor de IA estritamente necessário.

Você é responsável pelo conteúdo que envia. Não suba informação confidencial de terceiros sem autorização nem dados sensíveis cuja exposição a um provedor de IA esteja proibida por contrato.

7. IA e limitações

BrowserAI não garante a exatidão, completude, atualidade nem adequação a um propósito específico das respostas geradas. A IA pode alucinar (inventar dados) sem aviso prévio.

O modelo concreto utilizado pode mudar sem aviso prévio para otimizar qualidade ou custo, sempre mantendo ou melhorando o nível premium prometido no plano contratado.

8. Propriedade intelectual

O código da extensão, ícones, branding, documentação e o conteúdo dos documentos legais são propriedade do operador da BrowserAI e estão protegidos por copyright. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível para usar o Serviço conforme estes termos.

As marcas Chrome™, Google™, OpenAI™, GPT™, Anthropic™, Claude™ e outras mencionadas são propriedade de seus respectivos titulares. Sua menção em nossa documentação é meramente descritiva.

9. Disponibilidade e manutenção

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos uptime de 100%. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas do provedor de hosting, falhas do provedor de IA upstream, ataques ou força maior.

Se uma interrupção imputável a nós ultrapassar 24 horas contínuas, contate o suporte para avaliar compensação pro-rata.

10. Limitação de garantias

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias explícitas ou implícitas além das obrigatórias pela normativa de consumo aplicável. Renunciamos a qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a propósito específico e não-infração.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, consequentes, especiais, punitivos, perdas de lucros, perda de dados, danos reputacionais ou decisões tomadas com base em respostas de IA.

Nossa responsabilidade total máxima, quando exista, fica limitada ao valor pago por você durante os 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que por lei não possam ser limitadas (dolo, danos à pessoa, direitos do consumidor irrenunciáveis, etc.).

12. Término

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela extensão ou diretamente da sua conta PayPal.
• Ao cancelar, mantém acesso Pro até o fim do período já pago.
• Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso prévio se houver violação grave destes termos.
• Após o término, aplicam-se as retenções definidas na Política de privacidade.

13. Legislação aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela legislação espanhola, salvo se o país de residência do consumidor conceder direitos imperativos que prevaleçam. As controvérsias serão submetidas aos tribunais do domicílio do consumidor quando a normativa exigir; caso contrário, aos tribunais competentes na Espanha. Consumidores brasileiros mantêm os direitos do CDC.

14. Mudanças nos termos

Se modificarmos os termos de forma material, notificaremos os usuários com assinatura ativa por email com pelo menos 15 dias de antecedência. Você pode cancelar sem penalidade se não aceitar os novos termos. A versão vigente sempre estará em chat-gpt-ia.com/legal/terminos.